Pós-Graduação EAD em Direito Administrativo e Regulatório - 720 Horas

Aprofundar os fundamentos do Direito Administrativo, com ênfase em licitações, contratos administrativos, concessões, PPPs, controle da administração pública e integridade. Capacitar o profissional para atuar no Direito Regulatório, compreendendo a atuação das agências reguladoras, os instrumentos de qualidade regulatória e a regulação dos principais setores da economia. Preparar o profissional para atuar em processos administrativos e sancionadores, na consensualidade administrativa e no controle judicial, elaborando pareceres e estratégias jurídicas fundamentadas.

A conta de luz, o plano de saúde, a internet, o saneamento, o mercado financeiro: quase tudo o que move a economia passa por regras do Estado e de agências reguladoras. Quem entende como essas regras são feitas, aplicadas e questionadas ocupa uma posição estratégica, seja no setor público, seja em escritórios, empresas ou consultorias. A pós-graduação em Direito Administrativo e Regulatório foi pensada para formar esse profissional. Você vai consolidar as bases do Direito Administrativo e dar um passo além, entrando em um campo ainda pouco explorado e com grande demanda: o Direito Regulatório. O curso trabalha a análise de casos reais e a lógica dos setores regulados, e termina com a elaboração de um parecer jurídico, para que você saia pronto para atuar. Se você busca uma especialização que amplie suas possibilidades de carreira e o diferencie no mercado jurídico, este é o caminho.

Conheça o conteúdo do curso Direito Administrativo e Regulatório

Grade do curso

Módulo 1: Fundamentos do Direito Administrativo

  - Direito administrativo: aspectos gerais
  - Administração Pública
  - Princípios do Direito Administrativo: continuidade dos serviços públicos, moralidade administrativa, eficiência e segurança jurídica
  - Conceitos e classificação dos atos administrativos

Módulo 2: Licitações Públicas

  - Licitações públicas: aspectos introdutórios e legais
  - Princípios da licitação
  - Dispensa e inexigibilidade da licitação
  - Modalidades e procedimentos nos processos licitatórios

Módulo 3: Contratos Administrativos

  - Contratos administrativos: aspectos introdutórios
  - Características e prerrogativas de Direito Público Administrativo
  - Gestão e acompanhamento dos contratos públicos
  - Extinção dos contratos públicos

Módulo 4: Concessões, PPPs e Parcerias com a Administração

  - Marco Legal das PPPs no Brasil: Lei no 11.079/2004
  - Identificação e Seleção de Projetos Potenciais para PPP: Concessões, BOT (Build-Operate Transfer)
  - Parcerias na Administração Pública sob a ótica dos contratos administrativos
  - Concessão e parcerias entre Estado e Sociedade Civil

Módulo 5: Controle da Administração Pública

  - Controle Interno vs. Controle Externo: Diferenças e Complementaridades
  - O Tribunal de Contas e seu Papel Fiscalizador no Âmbito Municipal
  - Controle constitucional das finanças públicas e dos gastos estatais
  - Transparência e Acesso à Informação como Ferramentas de Controle Social

Módulo 6: Integridade, Anticorrupção e Responsabilização

  - Legislação anticorrupção brasileira (Lei de Improbidade Administrativa, Lei 12.846/2013 e Código Penal)
  - Procedimentos Administrativos de Responsabilização, Tribunais de contas e poderes de sanção
  - Exigência de programas de integridade em contratações públicas
  - Controle de Condutas e Cartel em licitações

Módulo 7: Fundamentos do Direito Regulatório e Agências Reguladoras

  - Intervenção do Estado no domínio econômico e ordem econômica constitucional
  - Teorias da regulação: falhas de mercado, captura e regulação responsiva
  - Agências reguladoras: natureza jurídica, autonomia e a Lei 13.848/2019
  - Poder normativo das agências e limites da regulação infralegal

Módulo 8: Qualidade Regulatória e Governança

  - Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o Decreto 10.411/2020
  - Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e agenda regulatória
  - Participação social na regulação: consultas e audiências públicas
  - LINDB (Lei 13.655/2018) e segurança jurídica nas decisões administrativas

Módulo 9: Processo Administrativo e Direito Administrativo Sancionador

  - Processo administrativo federal: a Lei 9.784/1999
  - Poder de polícia e fiscalização regulatória
  - Direito administrativo sancionador: garantias, tipicidade e dosimetria
  - Consensualidade administrativa: TACs, acordos substitutivos e leniência

Módulo 10: Regulação dos Setores de Infraestrutura

  - Regulação do setor elétrico: ANEEL e modelo institucional
  - Regulação de telecomunicações e serviços digitais: ANATEL
  - Regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis: ANP
  - Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) e o papel da ANA

Módulo 11: Regulação Econômica, Social e de Novos Mercados

  - Regulação sanitária e da saúde suplementar: Anvisa e ANS
  - Defesa da concorrência e regulação setorial: interface CADE e agências
  - Regulação do sistema financeiro e do mercado de capitais: BCB e CVM
  - Inovação, sandbox regulatório e regulação de tecnologias emergentes

Módulo 12: Responsabilidade do Estado, Controle Judicial e Prática Jurídica

  - Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos
  - Controle judicial dos atos administrativos e regulatórios
  - Improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021
  - Projeto aplicado: parecer jurídico em matéria administrativa e regulatória
*Direito Administrativo e Regulatório* 720hrsbbbbbb*Módulo 1: Fundamentos do Direito Administrativo*bbb*Módulo 2: Licitações Públicas*bbb*Módulo 3: Contratos Administrativos*bbb*Módulo 4: Concessões, PPPs e Parcerias com a Administração*bbb*Módulo 5: Controle da Administração Pública*bbb*Módulo 6: Integridade, Anticorrupção e Responsabilização*bbb*Módulo 7: Fundamentos do Direito Regulatório e Agências Reguladoras*bbb*Módulo 8: Qualidade Regulatória e Governança*bbb*Módulo 9: Processo Administrativo e Direito Administrativo Sancionador*bbb*Módulo 10: Regulação dos Setores de Infraestrutura*bbb*Módulo 11: Regulação Econômica, Social e de Novos Mercados*bbb*Módulo 12: Responsabilidade do Estado, Controle Judicial e Prática Jurídica*bbbbbbVocê pode visualizar a grade completa em https://www.estudesemfronteiras.com/pos-graduacao-ead/direito/direito-administrativo-e-regulatorio-720-horas

Cada unidade de aprendizagem é composta por uma apresentação; um capítulo de livro; uma dica do professor, que poderá ser uma videoaula; 1 quiz com 5 questões de múltipla escolha com o objetivo de promover melhor fixação de cada conteúdo, links e materiais complementares. Observa-se que o quiz não possuem caráter avaliativo, ou seja, não comporão sua nota para a certificação. Como avaliação, cada módulo contará com uma prova de 5 questões de múltipla escolha que valerá 10 pontos, sendo necessário atingir a nota mínima 6 para aprovação. Caso o aluno não obtenha essa nota na primeira tentativa, uma nova chance é disponibilizada. Por fim, se ainda na segunda tentativa o aluno for reprovado, ele poderá realizar uma nova tentativa mediante ao pagamento de uma taxa.

Esta pós-graduação é destinada a advogados públicos e privados, bacharéis em Direito, servidores públicos, profissionais de agências reguladoras, Tribunais de Contas e órgãos de controle, profissionais de empresas concessionárias e de setores regulados, consultores e candidatos a concursos das carreiras jurídicas e regulatórias.