Fiscalização Tributária: Prerrogativas e Limites

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- Estado e Direito
- Concepção Jurídica e Política do Estado
- Regime Republicano e o Estado de Direito
- Tributo – concepção e características
- Direito tributário - autonomia
- Fontes do Direito tributário
- Legislação vigente
- Sistema Tributário Nacional
- Análise da competência tributária
- Limitações do poder de tributar
- Mecanismos da fiscalização tributária
- Os objetivos da Fiscalização tributária
- Classificação do Procedimento Fiscalizatório Tributário
- A Prática na Atividade Fiscalizatória Tributária
- Os Princípios Aplicáveis à Atividade Fiscalizatória Tributária
- Os limites da fiscalização

Ao acessar a plataforma de aprendizagem (AVA), você visualizará o curso e suas unidades de aprendizagem (módulos). Cada unidade de aprendizagem é composta por uma apresentação; um desafio para reflexão sobre o conteúdo; um infográfico; um capítulo de livro; uma dica do professor, que poderá ser uma videoaula; 1 quiz com 5 questões de múltipla escolha com o objetivo de promover melhor fixação de cada conteúdo; um caso de aplicação prática dos conteúdos; e, por fim, links para materiais complementares, que podem incluir textos e vídeos diversos. Observa-se que o desafio e o quiz não possuem caráter avaliativo, ou seja, não comporão sua nota para a certificação. Para você receber seu certificado, deverá realizar uma avaliação final com 10 questões de múltipla escolha, sendo necessário o acerto de 70% das questões ou mais para aprovação. Será possível realizar a prova até 2 vezes.

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